Os Princípios Básicos de Desembargador Mauro Pereira Martins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da tutela antecipada. Candidato à vaga por soldado do Corpo de Bombeiros Militar. Indeferimento dos efeitos da antecipaçãeste da tutela. Exclusãeste do impetrante do certame foi motivada pela existência do Boletim de Ocorrência no seu nome. A investigação social, em concurso público, não está restrita a analisar a vida pregressa do concorrente, servindo igualmente para avaliar sua própria conduta moral e social, sob a ótica do poder discricionário da administração, inclusive usando previsão pelo Edital.

Prestei concurso por agente penitenciário e estou na fase do investigaçãeste. E gostaria por saber o seguinte.

A existência de proceder penal em curso ou inqué especialmenterito policial instaurado nãeste gera eliminação, conforme entendimento pacífico do STF e STJ Derivado do este tema, em observância ao princípio da presunçãeste da inocência, segundo o qual ningufoim é considerado culpado até este transito em julgado de sentença penal condenatória. Nesse sentido, seguem certos julgados:

Postado por  Yuki Paeri Se você copiar esta receita de modo a um arquivo privada, ou para publicar na Net, nãeste esqueça do lançar os crédit...

II – In casu, ademais, quando da publicação do edital do certame, em novembro por 2007, já havia sido exarada sentença do processo criminal, proferida em novembro por 2004, no sentido da absolvição do ora recorrente.

do perder na fase por sindicância, pois eles podem vir a remeter pedidos por informações de modo a todos ESTES tribunais de justiça do país, posso ainda ser prejudicado ?

Sediado em SP, o escritório Knippel Advogados Associados atua desde 1999 em todo território Brasileiro, tanto na área consultiva saiba como na contenciosa. Oferece atendimento ágil e personalizado, utilizando presteza e contato direto com o cliente, qual objetiva satisfazê-lo em Praticamente as suas necessidades jurídicas.

A obra "Provisionamento do Processos Judiciais e Administrativos" (Almedina Brasil – 149p.), de Felipe Kietzmann, propõe soluções aptas a serem utilizadas pelas companhias em seu processo por provisionamento e de elaboração por notas explicativas por passivos contingentes decorrentes por ações judicias e administrativas. Participe. (Clique aqui)

Claudio Lamachia, presidente Brasileiro da OAB, deu dura resposta dizendo de que covardia é 1 advogado querer usar a OAB para defender suas causas pessoais e sua própria ideologia. Veja saiba como foi, clique aqui.

O candidato de que é um produto de condenaçãeste transitada em julgada será eliminado do concurso, pois a condenaçãeste desabona este candidato para este exercício do cargo público.

Este plenário do STF analisará a constitucionalidade do artigo 233 do CP, de que tipifica saiba como crime a prática de ato obsceno em local público, aberto ou exposto ao público. Este tema teve repercussão global reconhecida e está sob a relatoria do ministro Fux. (Clique aqui)

“Nós estamos a praticamente um ano de uma eleiçãeste de que ocorrerá em todos os municípios do país e nós ainda não sabemos qual será a regra de que estará vigente”, declarou.

Joao Paulo disse: 14/07/2015 às 04:59 Esqueci por especificar melhor a situaçãeste.A foto se encontra nas redes sociais,inclusive a única vez de que efetivamente Obter mais Informações usei álcool e fiquei mal,contudo a imagem em si aparece eu natural mal e 1 copo vazio…kkkkkkkk.Se eu entendi 1 pouco Acerca este assunto,andei pesquisando nesse meio tempo.Mesmo que considerado para fins práticos a prática contumaz,e não foi em absoluto meu caso, e é essa minha dúvida,exatamente em um ébrio eventual que foi publicizado (foda isso santa hipocrisia)valera o qual?Este de que ocorre nas investigações nessas circunstâncias,como não sou o primeiro e nunca vou ser o último,penso qual se existe este mínimo do razoabilidade há de se levar em conta o fato por a droga ser licita e o consumo esporádico.

Nãeste é razoável eliminaçãeste do candidato por constar em seu nome Termo Circunstanciado de Ocorrência/B.Este., isso em observância ao princípio da presunção da inocência, segundo este qual ninguém é considerado culpado até este transito em julgado do sentença penal condenatória.